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metadata.dc.type: Artigo
Title: O objeto do Estatuto Jurídico das Estatais e os regimes jurídicos da empresa pública e da sociedade de economia mista
Authors: Aranha, Márcio Iório
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: ARANHA, Márcio Iório. O objeto do Estatuto Jurídico das Estatais e os regimes jurídicos da empresa pública e da sociedade de economia mista. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.18, n.216, dez. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/43479. Acesso em: 25 mar. 2022.
Keywords: Brasil. [Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)]
Empresa pública - Regime jurídico - Brasil
Sociedade de economia mista - Regime jurídico - Brasil
Licitação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 155410
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/43479
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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