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Tipo: Artigo
Título: Constitucionalidade da federalização de graves violações a direitos humanos
Autor(es): Barbosa, Caio Márcio Melo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: BARBOSA, Caio Márcio Melo. Constitucionalidade da federalização de graves violações a direitos humanos. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 125, p. 20-35, jul. 2011. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4685/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 01 fev. 2013.
Resumo: O artigo pretende demonstrar a constitucionalidade da federalização de graves violações a direitos humanos, inserida no ordenamento através da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário). Analisa, inicialmente, as condições que determinaram a inserção da federalização na ordem jurídicoconstitucional brasileira. No momento seguinte, refuta os principais argumentos contrários à constitucionalidade da medida, tendo como referência as duas ações diretas de inconstitucionalidade postas ao exame do colendo Supremo Tribunal Federal.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Considerações iniciais; 3 - Controle de constitucionalidade; 4 - Princípio federativo; 5 - Princípio da segurança jurídica; 6 - Princípio do juiz natural; 7 - Princípio do devido processo legal; 8 - Competência do tribunal do júri; 9 - Princípio da proporcionalidade; 10 - Conclusões; – Referências
Assunto: Reforma judiciária - Brasil
Justiça federal - Competência - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Direitos humanos - Proteção - Brasil
Crime contra a pessoa - Brasil
Função jurisdicional - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direitos Humanos
Outros: 112969
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4320
Número de classificação (CDU): 342.7
Idioma: Português (Brasil)
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