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dc.contributor.authorTeixeira, Josenir-
dc.date.accessioned2013-02-01T18:05:04Z-
dc.date.available2013-02-01T18:05:04Z-
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Josenir. Comentários sobre a nova Lei da Filantropia: Lei n. 12.101/09. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 75-95, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4693/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.other105618pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4305-
dc.description.abstractA forma de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social foi recentemente alterada. Apresentamos as circunstâncias da edição da nova lei e tecemos comentários sobre seus principais artigos. Historiamos o início do fomento do terceiro setor pelo primeiro setor e questionamos a constitucionalidade da nova norma legal sob as perspectivas da efetiva participação da sociedade civil nas ações governamentais na área da assistência social e da sua qualidade formal de lei ordinária em detrimento de lei complementar.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito do Terceiro Setorpt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Assistência Social (Brasil) (CNAS)pt_BR
dc.subjectInstituição beneficente - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência social - Brasilpt_BR
dc.subjectCertificado - Brasilpt_BR
dc.subjectAssociação sem fins lucrativos - Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.subjectParticipação social - Brasilpt_BR
dc.titleComentários sobre a nova Lei da Filantropia: Lei n. 12.101/09pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1 - O relacionamento entre o primeiro e o terceiro setor; 2 - Brevíssimo contexto acerca das primeiras entidades sem fins lucrativos; 3 - O início do fomento das entidades pelo Estado, o CNSS e o CNAS; 4 - Contexto do surgimento da Lei nº 12.101/09; 5 - A nova lei da filantropia: Lei nº 12.101/09; 6 - O confronto da Lei nº 12.101/09 com a MP nº 446/08; Conclusão; Referências.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification36pt_BR
dc.subject.planningAssistência Socialpt_BR
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