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Tipo: Artigo
Título: Comentários sobre a nova Lei da Filantropia: Lei n. 12.101/09
Autor(es): Teixeira, Josenir
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Está contido: Revista de Direito do Terceiro Setor
Citação: TEIXEIRA, Josenir. Comentários sobre a nova Lei da Filantropia: Lei n. 12.101/09. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 75-95, jan./jun. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4693/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 fev. 2013.
Resumo: A forma de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social foi recentemente alterada. Apresentamos as circunstâncias da edição da nova lei e tecemos comentários sobre seus principais artigos. Historiamos o início do fomento do terceiro setor pelo primeiro setor e questionamos a constitucionalidade da nova norma legal sob as perspectivas da efetiva participação da sociedade civil nas ações governamentais na área da assistência social e da sua qualidade formal de lei ordinária em detrimento de lei complementar.
Sumário: Introdução; 1 - O relacionamento entre o primeiro e o terceiro setor; 2 - Brevíssimo contexto acerca das primeiras entidades sem fins lucrativos; 3 - O início do fomento das entidades pelo Estado, o CNSS e o CNAS; 4 - Contexto do surgimento da Lei nº 12.101/09; 5 - A nova lei da filantropia: Lei nº 12.101/09; 6 - O confronto da Lei nº 12.101/09 com a MP nº 446/08; Conclusão; Referências.
Assunto: Conselho Nacional de Assistência Social (Brasil) (CNAS)
Instituição beneficente - Legislação - Brasil
Assistência social - Brasil
Certificado - Brasil
Associação sem fins lucrativos - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Participação social - Brasil
Tema(s): Assistência Social
Outros: 105618
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4305
Número de classificação (CDU): 36
Idioma: Português (Brasil)
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