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Tipo: Relatório Técnico
Título: Controle preventivo de constitucionalidade na ALMG
Autor(es): Simões, Marília Horta
Local: Belo Horizonte
Editora: Escola do Legislativo, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2007
Série: Relatórios do NEPEL; 3
Citação: SIMÕES, Marília Horta. Controle preventivo de constitucionalidade na ALMG. Belo Horizonte: Escola do Legislativo, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2007. 48 p. (Relatórios do NEPEL ; 3).
Resumo: A instituição do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo – Nepel –, em 2002, incentivou a apresentação de uma proposta de projeto de pesquisa sobre o tema, com o objetivo de explicitar a atuação da comissão responsável pelo controle de constitucionalidade preventivo na Assembléia mineira. A pretensão era fazer um levantamento da tramitação das proposições das 13ª e 14ª Legislaturas, correspondentes aos períodos de 1995 a 1998 e de 1999 a 2002, analisando a atuação da comissão e o fim dado às proposições, enriquecendo-a com depoimentos de parlamentares e comparando-a com a prática na Câmara dos Deputados e no Senado. Inicialmente, foi criado um banco de dados com os projetos apresentados nas citadas legislaturas, com base nas informações disponibilizadas pela ALEMG na internet1, contendo número do projeto, ementa, autor, início e fim da tramitação, atuação da Comissão de Constituição e Justiça e destinação do projeto. O elevado número de proposições – 4.788, sendo 2.131 na 13ª Legislatura e 2.657 na 14ª – exigiu um corte no objeto pesquisado. O foco foi, então, concentrado nos projetos de lei ordinária, deixando para outros estudos as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e os projetos de resolução, que, embora sigam tramitação semelhante ou idêntica, têm características específicas. A redução foi pequena, pois tramitaram nesse período 4.453 projetos de lei ordinária, sendo 1.984 na primeira legislatura e 2.469 na segunda, o que motivou novo recorte nesse universo. Restringi a pesquisa a projetos de lei que tratam de assuntos gerais, desconsiderando os que tramitam em turno único, a saber: os de deliberação conclusiva (art. 103 do Regimento Interno), que tratam de declaração de utilidade pública e denominação de próprios públicos; os que versam sobre data comemorativa e homenagem cívica (art. 190) ; e os que possuem tramitação especial – matérias financeiras (art. 204), matérias periódicas (art. 214) e prestação de contas (art. 218). Exceção foi feita aos projetos com solicitação de urgência pelo governador (art. 208), porque, nessa hipótese, o turno único somente ocorre nos casos em que a Casa não se manifesta no prazo de até 45 dias. O resultado foram 2.084 proposições a serem consideradas, sendo 866 na 13ª Legislatura e 1.218 na 14ª Legislatura. Posteriormente, a parte relativa aos depoimentos de parlamentares e à comparação sistemática com a prática na Câmara dos Deputados e no Senado poderá ser implementada por outros trabalhos.
Sumário: Apresentação, p.9
1. Introdução, p.11
2. Fundamentos, p.14
3. Controle de constitucionalidade, p.15
4. Controle preventido de constitucionalidade, p.16
5. Controle preventivo de constitucionalidade na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, p.27
6. Conclusão, p.44
Assunto: Controle da constitucionalidade - Minas Gerais
Controle preventivo da constitucionalidade - Minas Gerais
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/43
Número de classificação (CDU): 340.131 (81)
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Direito (Memória)
Relatórios

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