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metadata.dc.type: Artigo
Title: Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais
Authors: Willeman, Marianna Montebello
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: WILLEMAN, Marianna Montebello. Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 139, set. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4297. Acesso em: 31 jan. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Colocação do tema; 2 - Controle de constitucionalidade pelo Poder Executivo por meio do veto; 3 - Controle de constitucionalidade e Administração Pública; A questão da não aplicação administrativa da lei inconstitucional; 4 - Controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo; A sustação de atos normativos e a Proposta de Emenda Constitucional nº 3/11; 5 - O fenômeno da correção legislativa da jurisprudência constitucional; 6 - Controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Contas; O enunciado nº 347 do Supremo Tribunal Federal; 7 - Síntese conclusiva.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Controle de constitucionalidade - Brasil
Poder Executivo - Brasil
Poder Legislativo - Brasil
Veto - Brasil
Ato normativo - Controle - Brasil
Tribunal de Contas - Brasil
Administração pública - Brasil
Proposta de emenda à Constituição - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 120402
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4297
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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