Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42920
metadata.dc.type: Artigo
Title: A usucapião dos bens públicos dominicais e abandonados
Authors: Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de. A usucapião dos bens públicos dominicais e abandonados. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.20, n.240, dez. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42920. Acesso em: 26 jan. 2022.
Keywords: Usucapião - Brasil
Função social da propriedade - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
Bens públicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
metadata.dc.identifier.other: 162379
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42920
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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