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metadata.dc.type: Artigo
Title: A rejeição contratual pelo não cumprimento do artigo 16 da LRF (criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental)
Authors: Toledo Júnior, Flávio C. de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. A rejeição contratual pelo não cumprimento do artigo 16 da LRF (criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental). Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.20, n.240, dez. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42915. Acesso em: 26 jan. 2022.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal - Brasil
Despesa pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 162374
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42915
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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