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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42915
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A rejeição contratual pelo não cumprimento do artigo 16 da LRF (criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental) |
Authors: | Toledo Júnior, Flávio C. de |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2021 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico] |
Citation: | TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. A rejeição contratual pelo não cumprimento do artigo 16 da LRF (criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental). Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.20, n.240, dez. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42915. Acesso em: 26 jan. 2022. |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Responsabilidade fiscal - Brasil Despesa pública - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 162374 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42915 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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