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Tipo: Artigo
Título: Consequências do enquadramento jurídico da certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório : reflexões sobre eventual intempestividade do pedido de renovação do certificado e o direito à imunidade das contribuições sociais com fundamento no § 7º do art. 195 da Constituição de 1988. (Comentários à Apelação Cível n. 0001239-95.2008.404.7118/RS, 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
Autor(es): Oliveira, Gustavo Justino de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Está contido: Revista de Direito do Terceiro Setor
Notas: Jurisprudência comentada
Citação: OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Consequências do enquadramento jurídico da certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório: reflexões sobre eventual intempestividade do pedido de renovação do certificado e o direito à imunidade das contribuições sociais com fundamento no § 7º do art. 195 da Constituição de 1988. (Comentários à Apelação Cível n. 0001239-95.2008.404.7118/RS, 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, p. 189-206, jul./dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4579/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jan. 2013.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Procedimento para o requerimento de renovação do CEBAS na Lei Federal nº 12.101/09 e no Decreto nº 7.237/10; 3 - A certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório e seus reflexos sobre a intempestividade de pedido de renovação do certificado; 3.1 - A jurisprudência sobre a matéria; 4 - A possibilidade da aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/99 a situações fáticas similares à do acórdão do TRF da 4ª Região; 5 - Conclusões.
Assunto: Instituição beneficente - Brasil
Certificado - Brasil
Assistência social - Brasil
Ato declaratório - Brasil
Contribuição social - Brasil
Isenção tributária - Legislação - Brasil
Imunidade tributária - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Assistência Social
Outros: 109285
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4291
Número de classificação (CDU): 36
Idioma: Português (Brasil)
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