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metadata.dc.type: Artigo
Title: Terceiro setor e Lei de Licitações no Brasil
Authors: Salione, Beatriz Camasmie Curiati
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor
Citation: SALIONE, Beatriz Camasmie Curiati. Terceiro setor e Lei de Licitações no Brasil. Revista de Direito do Terceiro Setor. Belo Horizonte, v. 4, n. 8, p. 75-90, jul./dez. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4282. Acesso em: 29 jan. 2013.
Abstract: Em virtude da difusão do modelo de Administração Pública gerencial e da ideia de governança pública, ampliou-se a interação entre o Poder Público e outros atores sociais, em especial entidades privadas sem fins lucrativos, integrantes do Terceiro Setor. O objetivo deste artigo é analisar o tratamento dessas novas formas de contratualização entre a Administração Pública e o Terceiro Setor à luz da Lei de Licitações brasileira e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Defende-se a importância da existência de um procedimento público formal para a seleção, dentre os interessados que reúnam condições mínimas, dos melhores parceiros para o Poder Público, de forma a atender aos princípios do interesse público, da moralidade e da transparência.
metadata.dc.description.summary: A licitação, como regra, e suas exceções; Artigo 17, II, a - Artigo 24, incisos XIII, XX e XXIV; Artigo 25 e a questão dos convênios; Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Terceiro setor - Contratação - Brasil
Organização social - Brasil
Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) - Brasil
Contrato de gestão - Brasil
Convênio - Brasil
Administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 109284
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4282
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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