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metadata.dc.type: Artigo
Title: Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratos
Authors: Motta, Fabrício
Azevedo, Jordana Morais
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MOTTA, Fabrício; AZEVEDO, Jordana Morais. Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 132, dez. 2012. https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4268. Acesso em: 30 jan. 2013.
metadata.dc.description.summary: Sanções administrativas nas licitações e contratos: legalidade e devido processo; – Sanções administrativas: discricionariedade e exercício da função normativa; – As sanções na Lei nº 8.666/93: notas sobre o procedimento e possibilidade de aplicação cumulativa; – Nota final; – Referências
Keywords: Sanção administrativa - Brasil
Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 121467
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4268
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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