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metadata.dc.type: Artigo
Title: Pode haver a retenção de parcelas do contrato administrativo quando a contratada possui débitos trabalhistas?
Authors: Andrade, Fernanda Alves
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: ANDRADE, Fernanda Alves. Pode haver a retenção de parcelas do contrato administrativo quando a contratada possui débitos trabalhistas? Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 99, p. 92-95, mar. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4610/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A norma de regência; 3 - Do direito social ao trabalho; 4 - O interesse público e o interesse da Administração; 5 - Posicionamento jurisprudencial e doutrinário; 6 - Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Pagamento - Brasil
Direito de retenção - Brasil
Débito trabalhista - Brasil
Responsabilidade subsidiária - Jurisprudência - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 104323
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4266
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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