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Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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Author(s)
2020
A compensação ambiental e a questão orçamentária na conservação dos parques do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
A compensação ambiental e a questão orçamentária na conservação dos parques do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Ribeiro Filho, Rodrigo W. S.
2020
Uma solução harmônica para a maior tragédia ambiental do país : comentários ao termo de ajustamento de conduta “governança” – TACGOV
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Andretta Junior, Homero
2020
Os desastres de Mariana e Brumadinho e a gestão de resíduos das indústrias extrativistas : uma análise comparativa dos regimes de prevenção de riscos associados a barragens de rejeitos no Brasil e na União Europeia
Os desastres de Mariana e Brumadinho e a gestão de resíduos das indústrias extrativistas : uma análise comparativa dos regimes de prevenção de riscos associados a barragens de rejeitos no Brasil e na União Europeia
Gomes, Carla Amado
;
Valera, Carlos Alberto
;
Gonçalves, Monique Mosca
2020
Audiências públicas e licenciamento ambiental : legitimação e correção das técnicas pelas vozes
Audiências públicas e licenciamento ambiental : legitimação e correção das técnicas pelas vozes
Guimarães, Samuel Giovannini Cruz
2020
Da solução de conflitos no âmbito do desastre de Mariana : uma metamorfose ambulante
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Pavan, Luiz Henrique Miguel
2020
Aspectos urbanísticos e ambientais da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais consolidados em áreas de preservação permanente
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Cembranelli, Matheus de Aguiar Rodrigues
2020
Experiências do caso Samarco
Experiências do caso Samarco
Ferraz, Pedro Campany
2020
O caráter punitivo da indenização por dano extrapatrimonial ambiental
O caráter punitivo da indenização por dano extrapatrimonial ambiental
Bechara, Erika
2020
Uma visão crítica sobre a obrigação propter rem no direito ambiental : a responsabilidade do superficiário por danos causados ao imóvel na servidão de mina
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Peixoto, Leonardo Polastri Lima
2020
A responsabilidade administrativa ambiental no STJ : subjetiva ou objetiva?
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Vidigal, Inara de Pinho Nascimento
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Andretta Junior, Homero
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Bechara, Erika
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Carvalho, Paulo de Tarso Jacques de
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Cembranelli, Matheus de Aguiar Ro...
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Ferraz, Pedro Campany
1
Gomes, Carla Amado
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Gonçalves, Monique Mosca
1
Guimarães, Samuel Giovannini Cruz
1
Jorge, Alice de Abreu Lima
1
Marinho, Marina Soares
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2
2021
13
2020