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Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
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2021
O uso da inteligência artificial como vetor de modernização e aperfeiçoamento da advocacia pública
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Castro, Sérgio Pessoa de Paula
2021
A possibilidade de vinculação do Imposto de Renda retido na fonte a fundos de previdência
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Campos, Marcelo Barroso Lima Brito de
;
Batista Júnior, Onofre Alves
2021
O regime jurídico de proteção de dados pessoais na administração pública
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Rodarte, Ana Paula Muggler
;
Condé, Yago
2021
Reflexões sobre a responsabilidade do Estado por danos ambientais
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Carvalho, Paulo de Tarso Jacques de
2021
Habilidades e estratégias para a solução eficaz de conflitos
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Andrade, Cássio Roberto dos Santos
2021
Do tratamento tributário previsto em protocolos de intenções celebrados pelo estado de Minas Gerais em anos eleitorais
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Valle, Gabriel Arbex
;
Grossi, Plínio José de Aguiar
2021
Os usos do tombamento e o tombamento de uso
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Portilho, Liana
2021
Federalismo de cooperação nas compras públicas destinadas ao enfrentamento do covid-19 e a inexigibilidade de licitação para alienação de bens públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde
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Toledo, Rafael Ferreira
2021
Cláusula de mediação prévia : análise do efeito processual de seu descumprimento e perspectivas de pactuação
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Andrade, Érico
;
Ribeiro, Gabrielle Teixeira
2021
Exclusão de sócio no Código de Processo Civil de 2015
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Pimenta, Eduardo Goulart
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Andrade, Cássio Roberto dos Santos
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Campos, Marcelo Barroso Lima Brit...
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Castro, Sérgio Pessoa de Paula
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Franco Neto, Eduardo Grossi
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