Direito Público: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais : [27] Collection home page

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Revista anual de direito público.

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2021Federalismo de cooperação nas compras públicas destinadas ao enfrentamento do covid-19 e a inexigibilidade de licitação para alienação de bens públicos no âmbito do Sistema Único de SaúdeFederalismo de cooperação nas compras públicas destinadas ao enfrentamento do covid-19 e a inexigibilidade de licitação para alienação de bens públicos no âmbito do Sistema Único de SaúdeToledo, Rafael Ferreira
2021Reflexões sobre a responsabilidade do Estado por danos ambientaisReflexões sobre a responsabilidade do Estado por danos ambientaisCarvalho, Paulo de Tarso Jacques de
2021A possibilidade de vinculação do Imposto de Renda retido na fonte a fundos de previdênciaA possibilidade de vinculação do Imposto de Renda retido na fonte a fundos de previdênciaCampos, Marcelo Barroso Lima Brito de; Batista Júnior, Onofre Alves
2021Os usos do tombamento e o tombamento de usoOs usos do tombamento e o tombamento de usoPortilho, Liana
2021Do tratamento tributário previsto em protocolos de intenções celebrados pelo estado de Minas Gerais em anos eleitoraisDo tratamento tributário previsto em protocolos de intenções celebrados pelo estado de Minas Gerais em anos eleitoraisValle, Gabriel Arbex; Grossi, Plínio José de Aguiar
2021Cláusula de mediação prévia : análise do efeito processual de seu descumprimento e perspectivas de pactuaçãoCláusula de mediação prévia : análise do efeito processual de seu descumprimento e perspectivas de pactuaçãoAndrade, Érico; Ribeiro, Gabrielle Teixeira
2021Concessão de serviços postaisConcessão de serviços postaisFranco Neto, Eduardo Grossi
2021Exclusão de sócio no Código de Processo Civil de 2015Exclusão de sócio no Código de Processo Civil de 2015Pimenta, Eduardo Goulart
2021O fomento público como instrumento de implementação de políticas públicas ambientaisO fomento público como instrumento de implementação de políticas públicas ambientaisMello, Célia Cunha; Siqueira, Lyssandro Norton
2021Habilidades e estratégias para a solução eficaz de conflitosHabilidades e estratégias para a solução eficaz de conflitosAndrade, Cássio Roberto dos Santos
2021O regime jurídico de proteção de dados pessoais na administração públicaO regime jurídico de proteção de dados pessoais na administração públicaRodarte, Ana Paula Muggler; Condé, Yago
2021O uso da inteligência artificial como vetor de modernização e aperfeiçoamento da advocacia públicaO uso da inteligência artificial como vetor de modernização e aperfeiçoamento da advocacia públicaCastro, Sérgio Pessoa de Paula
2020O caráter punitivo da indenização por dano extrapatrimonial ambientalO caráter punitivo da indenização por dano extrapatrimonial ambientalBechara, Erika
2020Audiências públicas e licenciamento ambiental : legitimação e correção das técnicas pelas vozesAudiências públicas e licenciamento ambiental : legitimação e correção das técnicas pelas vozesGuimarães, Samuel Giovannini Cruz
2020A compensação ambiental e a questão orçamentária na conservação dos parques do Sistema Nacional de Unidades de ConservaçãoA compensação ambiental e a questão orçamentária na conservação dos parques do Sistema Nacional de Unidades de ConservaçãoRibeiro Filho, Rodrigo W. S.
2020O mecanismo constitucional de monetização de recursos naturais não renováveis como instrumento de concretização de direitos fundamentais : um estudo da CFEM em Minas GeraisO mecanismo constitucional de monetização de recursos naturais não renováveis como instrumento de concretização de direitos fundamentais : um estudo da CFEM em Minas GeraisPaulo Honório de, Castro Júnior
2020Princípio da precaução no direito ambiental : pressupostos e aplicaçãoPrincípio da precaução no direito ambiental : pressupostos e aplicaçãoNascimento, Luniza Carvalho do
2020Uma visão crítica sobre a obrigação propter rem no direito ambiental : a responsabilidade do superficiário por danos causados ao imóvel na servidão de minaUma visão crítica sobre a obrigação propter rem no direito ambiental : a responsabilidade do superficiário por danos causados ao imóvel na servidão de minaPeixoto, Leonardo Polastri Lima
2020A responsabilidade administrativa ambiental no STJ : subjetiva ou objetiva?A responsabilidade administrativa ambiental no STJ : subjetiva ou objetiva?Vidigal, Inara de Pinho Nascimento
2020Vedação ao retrocesso ambientalVedação ao retrocesso ambientalJorge, Alice de Abreu Lima; Marinho, Marina Soares
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