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metadata.dc.type: Artigo
Title: O acordo substitutivo de sanção na nova Lei de Licitações como forma de atuação responsiva do poder público
Authors: Fortini, Cristiana
Franco Neto, Eduardo Grossi
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: FORTINI, Cristiana; FRANCO NETO, Eduardo Grossi. O acordo substitutivo de sanção na nova Lei de Licitações como forma de atuação responsiva do poder público. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.23, n.129, set./out. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42333. Acesso em: 18 nov. 2021.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Lei de licitações e contratos (2021)]
Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Acordo (Administração pública) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 161541
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42333
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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