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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4224| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual |
| Authors: | Toledo Júnior, Flávio C. de |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2010 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
| Citation: | TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 105, p. 29-35, set. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4547/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 jan. 2013. |
| metadata.dc.description.summary: | 1 - A importância do orçamento na administração pública; 2 - Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual; 2.1 - Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 2.2 - A agregação de todas as entidades do mesmo nível de governo; 2.3 - A vinculação alusiva à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB); 2.4 - A vinculação para ações e serviços de Saúde; 2.5 - A vinculação destinada à Câmara de Vereadores; 2.6 - A vinculação para os Royalties, Multas de Trânsito e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); 2.7 - A vinculação para os precatórios judiciais; 2.8 - A reserva de contingência; 2.9 - A decomposição até o elemento de despesa; 2.10 - A inclusão dos novos projetos; 2.11 - A identificação específica de despesas vulneráveis a desvios; 2.12 - Os anexos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| Keywords: | Lei orçamentária anual (LOA) - Brasil Responsabilidade fiscal - Brasil Administração financeira - Brasil Execução orçamentária - Brasil Orçamento público - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
| metadata.dc.identifier.other: | 107374 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4224 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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|---|---|---|---|---|
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