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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual
Authors: Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 105, p. 29-35, set. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4547/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 jan. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - A importância do orçamento na administração pública; 2 - Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual; 2.1 - Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 2.2 - A agregação de todas as entidades do mesmo nível de governo; 2.3 - A vinculação alusiva à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB); 2.4 - A vinculação para ações e serviços de Saúde; 2.5 - A vinculação destinada à Câmara de Vereadores; 2.6 - A vinculação para os Royalties, Multas de Trânsito e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); 2.7 - A vinculação para os precatórios judiciais; 2.8 - A reserva de contingência; 2.9 - A decomposição até o elemento de despesa; 2.10 - A inclusão dos novos projetos; 2.11 - A identificação específica de despesas vulneráveis a desvios; 2.12 - Os anexos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Keywords: Lei orçamentária anual (LOA) - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
Administração financeira - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Orçamento público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 107374
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4224
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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