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metadata.dc.type: Artigo
Title: A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário no âmbito dos tribunais de contas: a vanguarda do TCE/MG na aplicação dos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral
Authors: Ferraz, Leonardo de Araújo
Avelar, Daniel Martins e
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: FERRAZ, Leonardo de Araújo; AVELAR, Daniel Martins e. A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário no âmbito dos tribunais de contas: a vanguarda do TCE/MG na aplicação dos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.21, n.248, out. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42235. Acesso em: 08 nov. 2021.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)
Prescrição - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Prazo - Brasil
Repercussão geral - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 161406
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42235
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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