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metadata.dc.type: Artigo
Title: A aplicação da proporcionalidade nos atos administrativos e nas decisões judiciais em tempos de pandemia
Authors: Nery, Cristiane da Costa
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: NERY, Cristiane da Costa. A aplicação da proporcionalidade nos atos administrativos e nas decisões judiciais em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.22, n.81, jul./set. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42124. Acesso em: 28 out. 2021.
Keywords: Ato administrativo - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Covid-19 - Brasil
Pandemia - Aspectos jurídicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Município e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 161306
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42124
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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