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metadata.dc.type: Artigo
Title: Análise da regulamentação dos contratos administrativos nas empresas estatais a partir da Lei nº 13.303, de 2016: avanços e retrocessos
Authors: Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: DANIEL, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci. Análise da regulamentação dos contratos administrativos nas empresas estatais a partir da Lei nº 13.303, de 2016: avanços e retrocessos. Revista de Contratos Públicos [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.10, n.19, mar./ago. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42085. Acesso em: 22 out. 2021.
Keywords: Brasil. [Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)]
Empresa pública - Licitação - Brasil
Empresa pública - Regime jurídico - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Cláusula abusiva - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
metadata.dc.identifier.other: 161227
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42085
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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