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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42084
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Da suscetibilidade de impugnação junto da jurisdição administrativa do ato de recusa de visto prévio do Tribunal de Contas (em especial, pelo particular cocontratante) |
Authors: | Neves, Diogo Bordeira |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2021 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico] |
Citation: | NEVES, Diogo Bordeira. Da suscetibilidade de impugnação junto da jurisdição administrativa do ato de recusa de visto prévio do Tribunal de Contas (em especial, pelo particular cocontratante). Revista de Contratos Públicos [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.10, n.19, mar./ago. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42084. Acesso em: 22 out. 2021. |
Keywords: | Contratação de obras e serviços - Brasil Contrato administrativo - Fiscalização - Brasil Tribunal de contas - Competência - Brasil Impugnação - Brasil Jurisdição administrativa - Brasil Legitimidade ativa - Brasil Contencioso administrativo - Brasil Tutela jurisdicional - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Administração pública |
metadata.dc.identifier.other: | 161226 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42084 |
metadata.dc.identifier.classification: | 351 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Contratos Públicos |
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