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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da suscetibilidade de impugnação junto da jurisdição administrativa do ato de recusa de visto prévio do Tribunal de Contas (em especial, pelo particular cocontratante)
Authors: Neves, Diogo Bordeira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]
Citation: NEVES, Diogo Bordeira. Da suscetibilidade de impugnação junto da jurisdição administrativa do ato de recusa de visto prévio do Tribunal de Contas (em especial, pelo particular cocontratante). Revista de Contratos Públicos [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.10, n.19, mar./ago. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42084. Acesso em: 22 out. 2021.
Keywords: Contratação de obras e serviços - Brasil
Contrato administrativo - Fiscalização - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Impugnação - Brasil
Jurisdição administrativa - Brasil
Legitimidade ativa - Brasil
Contencioso administrativo - Brasil
Tutela jurisdicional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
metadata.dc.identifier.other: 161226
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42084
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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