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metadata.dc.type: Artigo
Title: O regime constitucional da disponibilidade de caixa dos entes federados à luz da livre concorrência
Authors: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: SILVEIRA NETO, Otacílio dos Santos. O regime constitucional da disponibilidade de caixa dos entes federados à luz da livre concorrência. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.115, set./out. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41887. Acesso em: 29 set. 2021.
Keywords: Livre concorrência - Brasil
Direito da concorrência - Brasil
Bancos - Brasil
Crédito - Custo - Brasil
Desenvolvimento econômico - Brasil
Disponibilidade de caixa - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito comercial
metadata.dc.identifier.other: 154174
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41887
metadata.dc.identifier.classification: 347.7
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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