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metadata.dc.type: Artigo
Title: O tempo e as políticas públicas tributárias: a regra da Constituição Mineira para garantia do debate parlamentar
Authors: Moreira, Bernardo Motta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 2021
Citation: MOREIRA, Bernardo Motta. O tempo e as políticas públicas tributárias: a regra da Constituição Mineira para garantia do debate parlamentar. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte , v.23, n.39, p. 40-84, jan./jun. 2021.
Abstract: O trabalho debate a relevância do tempo para o devido processo legislativo tributário. Não bastasse o assunto tributário possuir uma linguagem diferenciada e técnica, ele chega para a decisão parlamentar de forma urgente. Para que o Poder Legislativo ocupe o seu lugar de relevo na construção do sistema tributário ele deve, necessariamente, ter um mínimo de tempo razoável para analisar as demandas que vêm dos demais Poderes e da sociedade. Ciente da matéria muito complexa e que demanda amplos debates, o constituinte mineiro previu um limite importante para o processo legislativo tributário: os projetos de lei objetivando criação ou aumento de tributo que forem apresentados dentro do período de 90 dias que antecede o término da sessão legislativa não serão admitidos. Tal regra tem se mostrado efetiva, sendo aplicada tanto pelo Poder Legislativo estadual quanto pelo Poder Judiciário.
metadata.dc.description.translated: The paper discusses the relevance of time for the due tax legislative process. It was not enough for the tax subject to have a differentiated and technical language, the matter arrives for parliamentary decision urgently. For the Legislative Branch to occupy its important place in the construction of the tax system, it must, necessarily, have a minimum of reasonable time to analyze the demands that come from the other Branches and from society. Aware of the very complex matter and which demands wideranging debates, the Minas Gerais constituent foresaw an important limit for the tax legislative process: the bills aiming at creating or increasing taxes that are presented within the ninety-day period that precedes the end of the legislative session will not be admitted. Such rule has been shown to be effective, being applied both by the state Legislative Branch and by the Judiciary Branch.
Keywords: Legislação tributária - Processo legislativo - Minas Gerais
Minas Gerais. [Constituição (1989)]
Políticas públicas - Aspectos constitucionais - Minas Gerais
Tributação
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41806
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 23, n. 39, jan./jun. 2021

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