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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle judicial das políticas públicas (ativismo judicial) e a necessária releitura do ato e processo administrativo
Authors: Veloso, Juliano Ribeiro Santos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: VELOSO, Juliano Ribeiro Santos. O controle judicial das políticas públicas (ativismo judicial) e a necessária releitura do ato e processo administrativo. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 127, p. 41-48, set. 2011. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4484/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24.jan. 2013.
Abstract: O ativismo judicial ou judicialização das políticas públicas surge em função do distanciamento entre os desideratos constitucionais e as políticas públicas vigentes. Há uma predisposição de intervenção do Judiciário em termos de garantias de direitos nas políticas públicas, o que causaum a reade quação nos limites da liberdade (discricionariedade) do gestor público. Por outro lado, as implicações concretas destas intervenções nem sempre podem gerar o resultado esperado, porquanto há uma extensa gama de interrelações envolvidas que nem sempre estão conscientemente tratadas nas decisões. Diversos são os atores sociais intervenientes (associações, sindicatos, Ministério Público, magistrados, acadêmicos, entre outros) e formas de participação social na gestão devem estar delimitadas. Neste contexto, partindo da Constituição Federal de 1988, um novo marco teórico deve ser capaz de criar um campo fértil no sentido do desenvolvimento da experiência jurídico gerencial das políticas públicas. Este artigo tentará demonstrar a importância e a forma de criação deste necessário modelo de atuação por meio da releitura dos pressupostos básicos do Direito Administrativo: o ato e processo administrativo.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Predisposição à intervenção; 3 - Implicações concretas e formas de participação; 4 - Novo marco teórico; 5 - Conclusão; – Referências
Keywords: Ativismo judicial - Brasil
Direitos econômicos e sociais - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Processo administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 113683
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4157
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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