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Tipo: Artigo
Título: A sistemática da repercussão geral do direito brasileiro : legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Lima, Marcos Felipe Pinheiro
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: LIMA, Marcos Felipe Pinheiro. A sistemática da repercussão geral do direito brasileiro: legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 127, p. 49-57, set. 2011. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4481/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jan. 2013.
Sumário: 1 - Breve introdução; 2 - O instituto da repercussão geral na Constituição Federal e no Código de Processo Civil; 3 - Da aplicação da sistemática da repercussão geral pelos Tribunais a quo; 4 - Cabimento do agravo regimental ou agravo interno contra a r. decisão que indefere liminarmente o recurso extraordinário interposto; – Inaplicabilidade do art. 544 do CPC; 5 - Conclusão
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Repercussão geral - Legislação - Brasil
Recurso extraordinário - Brasil
Admissibilidade (Processo civil) - Brasil
Repercussão geral - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 113684
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4154
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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