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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei Municipal n. 13.885/04 - Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole - Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o "parquet" condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC - Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Lei Municipal n. 13.885/04 - Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole - Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o "parquet" condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC - Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, p. 71-78, out. 2011. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4479/PDIexibepdf.pdf?sequence=1|>. Acesso em: 24 jan. 2013.
Keywords: Termo de ajustamento de conduta
Ministério Público - Brasil
Poluição sonora - São Paulo (Estado)
Competição esportiva - São Paulo (SP)
metadata.dc.subject.planning: Meio Ambiente
metadata.dc.identifier.other: 114347
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4152
metadata.dc.identifier.classification: 502.34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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