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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 26-43, jan. 2010.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Micro e pequenas empresas optantes pelo "Simples Nacional"; 2.1 - Natureza jurídica e incidência; 2.2 - A exigência, nos instrumentos convocatórios, de que as empresas licitantes não sejam optantes pelo "Simples Nacional"; 3 - Prévio registro cadastral em sistema informatizado ou não; 4 - Declaração de que microempresa ou empresa de pequeno porte não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/06; 5 - Não inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN); 6 - Declaração de que o licitante cumpre os requisitos de habilitação; 7 - Outras condições de participação em pregão na forma eletrônica; 7.1 - Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação; 7.2 - Declaração de que a licitante não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores; 7.3 - Declaração de que a proposta do licitante está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; 8 - Declaração de elaboração independente de proposta; 8.1 - A apresentação da declaração; 8.1.1 - A declaração no pregão presencial - 8.1.2 A declaração no pregão eletrônico; 9 Conclusão.
Keywords: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Convite (licitação) - Brasil
Microempresa - Brasil
Pequena empresa - Brasil
Cadastro - Brasil
Licitação - Brasil
Pregão - Brasil
Qualificação profissional - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 103289
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4138
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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