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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4137
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: repercussões nas licitações e contratos públicos |
Authors: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: repercussões nas licitações e contratos públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 7-25, jan. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4462/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jan. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação pública; 2 - Orçamentação, desorçamentação, estatização e controle; 3 - Focos conceituais da responsabilização e das sanções na LRF; 4 - O papel do ordenador de despesa na LRF; 5 - Geração de despesa e instalação de licitações; 6 - Distorções a serem corrigidas pelo aperfeiçoamento do sistema de custos preconizado pela LRF Ilustrações; 7 - A LRF e a viabilidade jurídica da contratação com prazo superior ao exercício financeiro; 8 - Restos a pagar e precatórios judiciais; 9 - Aspectos gerais da assimilação da LRF pelos públicos destinatários; 10 - À guisa de conclusão. |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil Licitação - Brasil Contratação de obras e serviços - Brasil Ordenador de despesa - Competência - Brasil Despesa pública - Brasil Prazo (Direito civil) - Brasil Precatório - Brasil Contrato administrativo - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 103288 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4137 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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