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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: repercussões nas licitações e contratos públicos
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: repercussões nas licitações e contratos públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 7-25, jan. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4462/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 jan. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação pública; 2 - Orçamentação, desorçamentação, estatização e controle; 3 - Focos conceituais da responsabilização e das sanções na LRF; 4 - O papel do ordenador de despesa na LRF; 5 - Geração de despesa e instalação de licitações; 6 - Distorções a serem corrigidas pelo aperfeiçoamento do sistema de custos preconizado pela LRF Ilustrações; 7 - A LRF e a viabilidade jurídica da contratação com prazo superior ao exercício financeiro; 8 - Restos a pagar e precatórios judiciais; 9 - Aspectos gerais da assimilação da LRF pelos públicos destinatários; 10 - À guisa de conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Ordenador de despesa - Competência - Brasil
Despesa pública - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Precatório - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 103288
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4137
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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