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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas
Authors: Leal, Roger Stiefelmann
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]
Citation: LEAL, Roger Stiefelmann. Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.21, n.84, abr./jun. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41214. Acesso em: 19 jul. 2021.
Keywords: Políticas públicas - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Advocacia pública - Competência - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.identifier.other: 160219
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41214
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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