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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41214
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas |
Authors: | Leal, Roger Stiefelmann |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2021 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico] |
Citation: | LEAL, Roger Stiefelmann. Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.21, n.84, abr./jun. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41214. Acesso em: 19 jul. 2021. |
Keywords: | Políticas públicas - Brasil Inconstitucionalidade das leis - Brasil Advocacia pública - Competência - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil |
metadata.dc.identifier.other: | 160219 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41214 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo e Constitucional |
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