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metadata.dc.type: Artigo
Title: PGM – Parecer Singular nº 1.214 [LC nº 799/16, que instituiu áreas de AEIS III na Macrozona 10 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida. Aparente incompatibilidade com a LC nº 630/09, que criou a Operação Urbana Consorciada da Lomba do Pinheiro. Leis válidas de mesma hierarquia. Antinomia parcial: orientação com base no dever de coerência e interpretação por mais de um critério de solução de antinomias]
Authors: Serralta, Eleonora Braz
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: SERRALTA, Eleonora Braz. PGM: parecer singular nº 1.214. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.22, n.80, abr./jun. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41153. Acesso em: 14 jul. 2021.
metadata.dc.identifier.other: 160153
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41153
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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