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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 11)
Authors: Oliveira, Antônio Flávio de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Comentários e anotações à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 11). Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.20, n.234, jun. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41002. Acesso em: 05 jul. 2021.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Tributo - Arrecadação - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Orçamento público - Planejamento - Brasil
metadata.dc.identifier.other: 160042
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41002
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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