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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40642
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa |
Authors: | Gabardo, Emerson Saikali, Lucas Bossoni |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2019 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Citation: | GABARDO, Emerson; SAIKALI, Lucas Bossoni. Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.19, n.223, set. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40642. Acesso em: 02 jun. 2021. |
Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Ressarcimento ao erário - Brasil Dano ao erário - Brasil Improbidade administrativa - Brasil Devido processo legal - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil Prescrição - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 154304 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40642 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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