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metadata.dc.type: Artigo
Title: A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da Lei de Improbidade
Authors: Harger, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: HARGER, Marcelo. A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da Lei de Improbidade. Interesse Público, v. 12, n. 61, p. 109-133, maio/jun. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4061. Acesso em: 21 jan. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Os princípios do direito penal; 3 - O princípio da tipicidade; 4 - O princípio da individualização das penas; 5 - O princípio da insignificância; 6 - O princípio non bis in idem; 7 - O princípio da alternatividade; 8 - Erro de tipo; 9 - O arrependimento posterior; 10 - A fixação da pena; 11 - Conclusão; Bibliografia.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. [Código penal (1940)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Direito penal - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito - Brasil
Tipicidade - Brasil
Individualização da pena - Brasil
Princípio da insignificância - Brasil
Erro de tipo - Brasil
Pena - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 105664
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4061
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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