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metadata.dc.type: Artigo
Title: A transferência do duodécimo ao Poder Legislativo municipal: divergentes entendimentos sobre sua forma de apuração
Authors: Biondini, Isabella Virgínia Freire
Duarte, Lídia Cristina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 2019
Description: A Coleção Memória não possui exemplar impresso desta publicação.
Citation: BIONDINI, Isabella Virgínia Freire; DUARTE, Lídia Cristina. A transferência do duodécimo ao Poder Legislativo municipal: divergentes entendimentos sobre sua forma de apuração. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte , v.21, n.36, p. 73-110, jul./dez. 2019.
Abstract: O presente estudo tem por objetivo verificar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à câmara municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos Poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo.
metadata.dc.description.translated: The purpose of this study is to verify the calculation basis provided in art. 29-A of the Constitution of the Republic of 1988, for the purpose of limiting transfers of financial resources to be passed on to the City Council. The concepts of division of powers, as well as their competencies, functions and autonomies between the Judiciary, the Executive and the Legislative are discussed in this paper.
Keywords: Poderes do Estado - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Município - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40504
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 21, n. 36, jul./dez. 2019

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