Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40410
metadata.dc.type: Artigo
Title: A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019 : princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente
Authors: Silva, Joseane Suzart Lopes da
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Consumidor [recurso eletrônico]
Citation: SILVA, Joseane Suzart Lopes da. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal 13.874/2019: princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.134, mar./abr. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40410. Acesso em: 12 maio 2021.
metadata.dc.subject.planning: Defesa do Consumidor
metadata.dc.identifier.other: 159436
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40410
metadata.dc.identifier.classification: 347.451.031
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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