Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40274
metadata.dc.type: Artigo
Title: Parecer nº 1213/20 : Termo de Compensação Vegetal (TCV) - Município de Porto Alegre - Prescrição - Obrigação de reparar o dano ambiental - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Imprescritibilidade
Authors: Maciel, Igor Moura
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: MACIEL, Igor Moura. Parecer nº 1213/20: Termo de Compensação Vegetal (TCV) - Município de Porto Alegre - Prescrição - Obrigação de reparar o dano ambiental - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Imprescritibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.22, n.79, jan./mar. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40274. Acesso em: 22 abr. 2021.
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 159341
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40274
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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