Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40273
metadata.dc.type: Artigo
Title: Parecer nº 1212/20 : Inexistência de responsabilidade solidária entre os adquirentes de unidades autônomas pela dívida pretérita de IPTU/TCL incidente sobre o todo maior do imóvel - Responsabilidade tributária incidente é proporcional à quota parte ou fração ideal da propriedade adquirida, demonstrada a individualização - Interpretação do caput do art. 130 do CTN consolidada no TJRS e STJ
Authors: Nery, Cristiane da Costa
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: NERY, Cristiane da Costa. Parecer nº 1212/20: Inexistência de responsabilidade solidária entre os adquirentes de unidades autônomas pela dívida pretérita de IPTU/TCL incidente sobre o todo maior do imóvel - Responsabilidade tributária incidente é proporcional à quota parte ou fração ideal da propriedade adquirida, demonstrada a individualização - Interpretação do caput do art. 130 do CTN consolidada no TJRS e STJ. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.22, n.79, jan./mar. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40273. Acesso em: 22 abr. 2021.
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 159340
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40273
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL (4).pdf134,09 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.