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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Panorama geral do processo civil eleitoral e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
Autor(es): Rodrigues, Marcelo Abelha
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: RODRIGUES, Marcelo Abelha. Panorama geral do processo civil eleitoral e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Interesse Público, v. 12, n. 62, p. 53-67, jul./ago. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3744/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 dez. 2012.
Resumo: O presente artigo, em conformidade com a nova temática do processo, traça uma visão panorâmica da legislação eleitoral, processual e material, bem como faz uma breve análise do poder normativo do TSE nesse sentido. Procura-se, ainda, fazer uma reflexão acerca da relação entre as demandas eleitorais como espécies de demanda coletivas, o que, por sua vez, implicaria na aplicação apenas subsidiária do Código de Processo Civil nessas demandas.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Visão panorâmica da legislação processual eleitoral; 2.1 - Maiores problemas de implementação do direito eleitoral: a balbúrdia legislativa e os três fatores que contribuem; 2.2 - A Constituição Federal de 1988: o art. 1º, e seu parágrafo único, como norma chave para compreensão do direito eleitoral, a tutela do direito eleitoral lato sensu em três situações distintas e a legislação infraconstitucional; 3 - Competência legislativa privativa da União para legislar sobre o direito processual e o direito eleitoral - O TSE como fonte normativa e suas resoluções que tratam tanto de direito material como de direito processual; 4 - Destaques da legislação infraconstitucional: a lei de inelegibili­da­des, lei das eleições, lei dos partidos políticos e Código Eleitoral; - 4.1.1 O Código Eleitoral de 1965 - A Ditadura e CF/88 - Funcionamento da justiça e organização das eleições - Matérias processuais recursais e crimes eleitorais; 4.1.2 - A LC nº 64/90 e o art. 14, §9º, da CF/88, e a AIRC e a AIJE como duas demandas importantes atreladas à capaci­dade eleitoral passiva; 4.1.3 - O pedido e a causa de pedir da AIRC e da AIJE - A nova lei do ficha limpa e a importante mudança da AIJE - Efeito anexo de cassação de registro ou diploma; 4.1.4 - Lei dos partidos políticos, direito processual, e a regra vergonhosa do art. 37 que cria prescrição em favor dos partidos políticos e a retroatividade da lei; 4.1.5 - A lei das eleições: o processo eleitoral e suas quatro demandas; 5 - Conclusões do panorama geral: tutela de direitos supraindividuais e os entes coletivos - Pode acontecer a aplicação subsidiária da tutela coletiva, como nas questões referentes a prova, coisa julgada, poderes do juiz, causa de pedir móvel e fungibilidade dos pedidos? A questão do direito fundamental nos dois polos da demanda
Assunto: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Competência
Legislação eleitoral - Brasil
Direito eleitoral - Aspectos constitucionais - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Processo eleitoral - Brasil
Princípio da subsidiariedade - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 106741
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4020
Número de classificação (CDU): 342.8
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