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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei de Responsabilidade Fiscal como fator determinante para a consolidação do sistema de controle interno : definição do entendimento da separação de poderes e o princípio da eficiência no "modelo gerencial" de Estado
Authors: Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. A Lei de Responsabilidade Fiscal como fator determinante para a consolidação do sistema de controle interno:. definição do entendimento da separação de poderes e o princípio da eficiência no "modelo gerencial" de Estado. Interesse Público, v. 12, n. 62, jul./ago. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3818/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Os modelos de Administração Pública e suas características no Estado brasileiro; 2 - O sistema de controle interno na Lei de Responsabilidade Fiscal e a indicação da amplitude da expressão "sistema" - Uma distinção necessária entre sistema de controle interno e o controle interno (orgânico) da Administração Pública; 3 - O sistema de controle interno e a LRF: evolução legislativa recente e aspectos jurídicos relevantes; 4 - A LRF e o novo enfoque do sistema de controle interno da Administração Pública; 5 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e a determinação de implantação do sistema de controle interno em todos os Poderes do Estado: exaltação ao princípio da separação dos Poderes; 6 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e a perspectiva do princípio da eficiência no sistema de controle interno.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Administração pública - Brasil
Controle interno - Aspectos constitucionais - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 106752
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3999
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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