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metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da legalidade e o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2007
Authors: Jesus, Isabela Bonfá de
Xavier, Marília de Araújo Barros
Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2021
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: JESUS, Isabela Bonfá de; XAVIER, Marília de Araújo Barros; SOARES, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco. O princípio da legalidade e o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2007. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.23, n.125, jan./fev. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39946. Acesso em: 24 mar. 2021.
Keywords: Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)
Ganho de capital - Regulamentação - Brasil
Imposto de renda - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Ato declaratório - Brasil
Direito tributário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 159068
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39946
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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