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metadata.dc.type: Artigo
Title: A transparência da administração pública pós-moderna e o novo regime de responsabilidade fiscal
Authors: Mileski, Hélio Saul
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: MILESKI, Hélio Saul. A transparência da administração pública pós-moderna e o novo regime de responsabilidade fiscal. Interesse Público, v. 12, n. 62, p. 15-51, jul./ago. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3742/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A transparência da Administração Pública pós-moderna; 3 - A transparência fiscal; 4 - Princípios dirigidos à transparência fiscal; 4.1 - Princípio da definição clara de funções e responsabilidades; 4.2 - Princípio do acesso público à informação estatal; 4.3 - Princípio do acesso aos procedimentos de elaboração, execução e prestação de contas do orçamento; 4.4 - Princípio das garantias de integridade das informações fiscais; 5 - A transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal; 6 - A Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009; 7 - Controle da transparência fiscal; 8 - Resultados e conclusões.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Administração pública - Controle - Brasil
Administração fiscal - Brasil
Informação pública - Brasil
Direito à informação - Brasil
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 106740
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3989
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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