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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3989
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A transparência da administração pública pós-moderna e o novo regime de responsabilidade fiscal |
Authors: | Mileski, Hélio Saul |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público |
Citation: | MILESKI, Hélio Saul. A transparência da administração pública pós-moderna e o novo regime de responsabilidade fiscal. Interesse Público, v. 12, n. 62, p. 15-51, jul./ago. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3742/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 dez. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - A transparência da Administração Pública pós-moderna; 3 - A transparência fiscal; 4 - Princípios dirigidos à transparência fiscal; 4.1 - Princípio da definição clara de funções e responsabilidades; 4.2 - Princípio do acesso público à informação estatal; 4.3 - Princípio do acesso aos procedimentos de elaboração, execução e prestação de contas do orçamento; 4.4 - Princípio das garantias de integridade das informações fiscais; 5 - A transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal; 6 - A Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009; 7 - Controle da transparência fiscal; 8 - Resultados e conclusões. |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Administração pública - Controle - Brasil Administração fiscal - Brasil Informação governamental - Brasil Direito à informação - Brasil Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Administração Pública |
metadata.dc.identifier.other: | 106740 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3989 |
metadata.dc.identifier.classification: | 351 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
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