Emenda Constitucional nº 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	Emenda Constitucional nº 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS
Authors:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
metadata.dc.publisher.place:	Belo Horizonte
Publisher:	Fórum
Issue Date:	2021
metadata.dc.relation.ispartof:	Fórum Administrativo: Direito Público
Citation:	SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Emenda Constitucional nº 103/2019: progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.21, n.240, fev. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39806. Acesso em: 17 mar. 2021.
Keywords:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 103 (2019)] Previdência social - Brasil Aposentadoria - Brasil Direito previdenciário - Brasil Progressividade do imposto - Brasil Reforma da previdência - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other:	158949
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39806
metadata.dc.identifier.classification:	368.4
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Fórum Administrativo: Direito Público

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