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metadata.dc.type: Artigo
Title: Transferências voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio
Authors: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Hachem, Daniel Wunder
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. Transferências voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio. Interesse Público, Porto Alegre, v. 12, n. 60, mar./abr. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3776/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e as transferências voluntárias; 3 - Natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador de despesas; 4 - Danos derivados de falhas na execução do convênio e os limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas; 4.1 - Impossibilidade de imputação direta da responsabilidade civil à pessoa física do agente; 4.1.1 - Caráter contratual da responsabilidade civil decorrente de convênios; 4.1.2 - A ordem de preferência estabelecida pelo art. 37, §6º, da CF; 4.2 - Prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Administração Pública; 4.3 - Dever de individualização das condutas como exigência do direito fundamental à ampla defesa; 4.4 - Necessidade de comprovação de culpa manifesta no caso de agentes políticos; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Ordenador de despesa - Responsabilidade civil - Brasil
Convênio - Natureza jurídica - Brasil
Administração pública - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 104771
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3977
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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