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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direito fundamental à boa administração pública e a constitucionalização das relações administrativas brasileiras
Authors: Freitas, Juarez
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública e a constitucionalização das relações administrativas brasileiras. Interesse Público, v. 12, n. 60, mar./abr. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3775/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 dez. 2012.
Abstract: No presente artigo, o objetivo central consiste em propor a devida constitucionalização efetiva das relações de administração, no intento de promover considerável expansão evolutiva, na prática, da aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais, notadamente do direito fundamental à boa administração pública. Promissores nichos de atuação encontram-se abertos às inteligências que reconhecem a premência de trabalhar pela nova racionalidade abolicionista dos grilhões impostos por várias pressuposições errôneas, incompatíveis com políticas públicas voltadas ao fornecimento de bem-estar físico e psíquico aos cidadãos, razão de ser do Estado-Administração. A releitura das rotinas administrativas à base do primado substancial da Constituição implica adotar novo estilo cognitivo e decisório, superada a força inercial do velho paradigma. Tal mudança de paradigma faz-se, por todos os aspectos, decisiva e inadiável.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Transição para o novo ciclo da gestão pública brasileira; 3 - Síntese conclusiva.
Keywords: Administração pública - Aspectos constitucionais - Brasil
Administração pública - Modernização - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Gestão - Inovação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 104770
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3976
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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