Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39717
metadata.dc.type: Artigo
Title: Parecer - Processo nº 2020/22.276 : [análise da constitucionalidade do Decreto municipal nº 6.049/19, que regulamentou o parágrafo 8º do art. 2º da Lei federal nº 6766/79]
Authors: Pereira, Tânia Maria Calcagno Vaz Vellasco
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2020
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: PEREIRA, Tânia Maria Calcagno Vaz Vellasco. Parecer - Processo nº 2020/22.276: [análise da constitucionalidade do Decreto municipal nº 6.049/19, que regulamentou o parágrafo 8º do art. 2º da Lei federal nº 6766/79]. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.21, n.78, out./dez. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39717. Acesso em: 08 mar. 2021.
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 158764
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39717
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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