Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39713
metadata.dc.type: Artigo
Title: Federalismo fiscal, autonomia financeira dos municípios e dívida pública : a responsabilidade pessoal do agente público municipal pelo descumprimento de normas jurídicas que disciplinam a contração de operações de crédito realizadas pelos municípios
Authors: Lima, Marcelo Cheli de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2020
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: LIMA, Marcelo Cheli de. Federalismo fiscal, autonomia financeira dos municípios e dívida pública: a responsabilidade pessoal do agente público municipal pelo descumprimento de normas jurídicas que disciplinam a contração de operações de crédito realizadas pelos municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.21, n.78, out./dez. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39713. Acesso em: 08 mar. 2021.
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 158753
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/39713
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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