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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3964
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Considerações jurídicas acerca de licitações e a possibilidade de sua revogação |
Authors: | Holanda, Anderson Máximo de |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | HOLANDA, Anderson Máximo de. Considerações jurídicas acerca de licitações e a possibilidade de sua revogação. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 103, jul. 2010. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3979/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 dez. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - Da revogação do procedimento licitatório; 2 - Da impossibilidade de desfazimento dos contratos firmados em virtude de procedimentos licitatórios já realizados; 3 - Da factibilidade da revogação de editais cujos procedimentos não tenham ainda sido concluídos; Conclusão. |
Keywords: | Brasil. [Lei de licitação (1993)] Licitação - Revogação - Brasil Ato administrativo - Anulação - Brasil Indenização - Brasil Direito adquirido - Brasil Licitação - Legislação - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 106044 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3964 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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