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metadata.dc.type: Artigo
Title: Considerações jurídicas acerca de licitações e a possibilidade de sua revogação
Authors: Holanda, Anderson Máximo de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: HOLANDA, Anderson Máximo de. Considerações jurídicas acerca de licitações e a possibilidade de sua revogação. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 103, jul. 2010. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3979/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 dez. 2012.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Da revogação do procedimento licitatório; 2 - Da impossibilidade de desfazimento dos contratos firmados em virtude de procedimentos licitatórios já realizados; 3 - Da factibilidade da revogação de editais cujos procedimentos não tenham ainda sido concluídos; Conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Revogação - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Indenização - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 106044
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3964
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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