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metadata.dc.type: Artigo
Title: Possibilidade de contratação de banco oficial por pessoa jurídica de direito público interno para centralização de negócios financeiros sem prévia licitação
Authors: Alves, Beatriz Dixon Moreira
Melo, Luiz Carlos Figueira de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: ALVES, Beatriz Dixon Moreira; MELO, Luiz Carlos Figueira de. Possibilidade de contratação de banco oficial por pessoa jurídica de direito público interno para centralização de negócios financeiros sem prévia licitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 104, ago. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3954. Acesso em: 27 dez. 2012.
Abstract: A Constituição Federal normatiza como regra a obrigatoriedade de licitar, mas ela própria se encarregou de facultar a contratação direta nos casos previstos em lei. Dentro das hipóteses previstas se situa o objetivo do presente estudo. Diante do parâmetro de observância dos requisitos necessários à contratação, se demonstrará a possibilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública contratarem com instituições financeiras para centralização de seus negócios financeiros sem prévia licitação.
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais; 2 - Identificação do objeto; 3 - Contratação direta - Análise do art. 24, VIII da Lei nº 8666/93; 4 - Requisitos de admissibilidade para contratação por dispensa de licitação baseada no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93; 4.1 - Contratante deve ser pessoa jurídica de direito público interno; 4.2 - Contratado deve integrar a Administração Pública; 4.3 - Contratado criado para o fim específico do objeto pretendido pela Administração contratante; 4.4 - A criação do órgão ou entidade contratada tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.666/93; 4.5 - O preço deve ser compatível com o praticado no mercado; 5 - Movimentações financeiras do Município; 6 - Contratação direta com banco oficial; 7 - Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Dispensa de licitação - Brasil
Banco estatal - Contratação - Brasil
Pessoa jurídica de direito público - Brasil
Licitação - Jurisprudência - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 107397
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3954
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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