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metadata.dc.type: Artigo
Title: A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade
Authors: Lima, Rodrigo Mello da Motta
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: LIMA, Rodrigo Mello da Motta. A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 104,ago. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3957/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 dez. 2012.
Abstract: Os contratos administrativos conferem à Administração Pública uma posição de supremacia em relação ao contratado, sendo esta relação jurídica caracterizada pela existência de prerrogativas e sujeições, materializadas através das chamadas cláusulas exorbitantes. Uma das principais cláusulas exorbitantes consiste na prerrogativa outorgada à Administração de aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado, sendo a declaração de inidoneidade a penalidade com caráter mais severo. Sob o prisma subjetivo, os efeitos decorrentes da referida declaração são os mais amplos possíveis, pois a pessoa declarada inidônea fica proibida de licitar e contratar com toda a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também com as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. Neste sentido, a declaração de inidoneidade não vai de encontro ao princípio federativo, mas, sim, ratifica-o, preservando os valores e interesses tutelados constitucionalmente, além de concretizar os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, expressamente previstos na Constituição. Com relação à abrangência objetiva, a declaração de inidoneidade só produz efeitos ex nunc, acarretando, para o sujeito passivo, a proibição de firmar novos vínculos contratuais com a Administração Pública. Entretanto, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que tem a Administração Pública de, constatada a gravidade e relevância dos fatos, promover medidas administrativas específicas para rescindir os demais vínculos contratuais vigentes ao tempo da publicação da sanção, nos casos autorizados e observadas as disposições legais pertinentes.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Declaração de inidoneidade; 2.1 - Linhas gerais; 2.2 - Abrangência subjetiva da declaração de inidoneidade; 2.3 - Abrangência objetiva da declaração de inidoneidade; 3 - Conclusões; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Brasil
Cláusula contratual - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
Idoneidade - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Licitação - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 107394
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3951
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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