Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/390
metadata.dc.type: Monografia
Title: Dispositivos inconstitucionais na Lei Ordinária de Criação de Fundos elaborada por iniciativa do Poder Legislativo
Authors: Rocha, Lúcia Aparecida Soares
Ramos, Maria Martins
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Issue Date: 2004
Description: Monografia apresentada no curso de Especialização em Poder Legislativo do Instituto de Educação Continuada, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, oferecido em parceria com a Escola do Legislativo da ALMG.
Citation: ROCHA, Lúcia Aparecida Soares; RAMOS, Maria Martins. Dispositivos inconstitucionais na Lei Ordinária de Criação de Fundos elaborada por iniciativa do Poder Legislativo. 2004. 28 f. Monografia (Especialização em Poder Legislativo) - Escola do Legislativo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ; Instituto de Educação Continuada, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2004.
Abstract: Demonstrar a inconstitucionalidade de dois artigos na Lei Ordinária de Criação de Fundos elaborada por iniciativa do Poder Legislativo, e também, apresentar anteprojeto de lei complementar, revogando os referidos comandos
metadata.dc.description.summary: I - Objetivo 4
II - Justificativa 4
III - Referencial teórico 8
IV - Fundamentação teórica 8
IV.1 - Dispositivos constitucionais e legais afetos ao tema 8
IV.1.1. - Constituição da República Federativa do Brasil 8
IV.1.2 - Constituição do estado de Minas Gerais 10
IV.1.3 - Lei Complementar n° 27, de 18 de janeiro de 1993, alterada pela Lei Complementar n° 36, de 18 de janeiro de 1995 11
IV.2 - Fundamentação doutrinária 12
IV.3 - Jurisprudência 19
IV.3.1 - ADI 2302/RS - Rio Grande do Sul 19
IV.3.2 - ADI 2417 MC/SP - São Paulo 20
IV.3.3 - ADI 2646 MC/SP - São Paulo 22
V - Conclusão 23
V.1 - Anteprojeto de lei complementar revogatório dos incisos VIII e X e dos §§ 1° e 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 27, de 1993 24
VI - Anexos 27
VII - Bibliografia 28
Keywords: Fundo público - Minas Gerais
Constitucionalidade das leis - Minas Gerais
metadata.dc.identifier.other: 27027
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/390
metadata.dc.identifier.classification: 336.31(815.1)
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Política (Memória)
Trabalhos acadêmicos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
390.pdfDispositivos inconstitucionais na Lei Ordinária de Criação de Fundos elaborada por iniciativa do Poder Legislativo9,11 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.